LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Regimento Interno
Legislação de Apoio à Mulher
Lei Ordinária 2.939.2021: Dispõe sobre as diretrizes para ações de Promoção de Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Dores do Indaiá e dá providências.
Lei Ordinária 2.953.2021: Institui a semana municipal "Maria da Penha nas Escolas" no município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.
Lei Ordinária 2068.2002: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da mulher e dá outras providências.
Lei Ordinária 1676.1992: Institui o ano de 1992 como Ano Municipal da Mulher, lança a campanha igualdade, cidadania e paz, e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI:
Projeto de Lei 35.2021: Institui a Semana Municipal "Maria da Penha nas Escolas" no município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.
Projeto de Lei 20.2021: Dispõe sobre as diretrizes para ações de Promoção de Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Dores do Indaiá e dá providências.
Ações do documento