por CPD
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última modificação
14/08/2024 09h29
Apurar: Supostas irregularidades na contratação da Pessoa jurídica SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOSCIADOS, CNPJ nº 07.297.814/0001-89, devendo ser apurados os fatos certos e determinados concernentes a: o que motivou. a escolha pela qual os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal selecionaram a sociedade de advogados para contratação; esclarecer: qual foi o expediente desenvolvido pela Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal para a abertura é fechamento do processo licitatório por inexigibilidade em apenas um dia; esclarecer qual foi a motivação legal que levou o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá a contratar a sociedade de advogados na modalidade licitatória da inexigibilidade; apurar a legalidade dos processos licitatórios na modalidade de inexigibilidade realizados na Câmara Municipal de Dores do Indaiá e na Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá concernente a contratação da Pessoa Jurídica Sousa Oliveira Advogados Associados; apurar legalidade e moralidade administrativa na contratação da mesma Pessoa Jurídica Sousa Oliveira Advogados Associados (assessoria jurídica) contratada para Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.
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MATÉRIAS LEGISLATIVAS
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CPI - Relatórios Finais
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CPI 01/2022
