Legislação de Apoio à Mulher

Lei Ordinária nº 3.198, de 01 de abril de 2025: Determina que as unidades de saúde credenciais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG, bem como as rede privada, ofereçam leito separado para mães de natimorto e as diagnosticadas com óbito fetal.

Lei Ordinária 2.939.2021: Dispõe sobre as diretrizes para ações de Promoção de Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Dores do Indaiá e dá providências.

Lei Ordinária 2.953.2021: Institui a semana municipal "Maria da Penha nas Escolas" no município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.

Lei Ordinária 2068.2002: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da mulher e dá outras providências.

Lei Ordinária 1676.1992: Institui o ano de 1992 como Ano Municipal da Mulher, lança a campanha igualdade, cidadania e paz, e dá outras providências.

 PROJETOS DE LEI:

Projeto de Lei nº 9 de 2025: Lei Cuidado às Mães de Anjo - Determina que as unidades de saúde credenciais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG, bem como as rede privada, ofereçam leito separado para mães de natimorto e as diagnosticadas com óbito fetal.

 Projeto de Lei 35.2021: Institui a Semana Municipal "Maria da Penha nas Escolas" no município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.

Projeto de Lei 20.2021: Dispõe sobre as diretrizes para ações de Promoção de Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Dores do Indaiá e dá providências.