Decreto Legislativo nº 001/2022
  
  
  
    
      por CPD
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    última modificação
    13/10/2022 08h46
  
  
  
  
  
  
                   Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a devolver numerário e dá outras providências.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
                
                Decreto Legislativo nº 0001.2022.pdf
              
              
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