MESA DIRETORA

36ª Legislatura - 2025 a 2026

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990

Art. 38 - Competências da Mesa

1. Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
2. Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
3. Apresentar projeto de lei sobre abertura de créditos suplementares ou especiais.
4. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
5. Representar junto ao Executivo sobre necessidades de economia interna.
6. Contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado.
7. Promover o serviço contábil e administrativo da Câmara Municipal.
8. Efetuar pagamentos dos subsídios dos Vereadores e demais servidores.
9. Nomear Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conforme requisitos legais.

Art. 39 - Competências do Presidente da Câmara

1. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.
2. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
3. Promulgar resoluções e decretos legislativos.
4. Promulgar leis nos casos previstos em lei.
5. Publicar atos da Mesa, resoluções, decretos e leis.
6. Autorizar as despesas da Câmara.
7. Representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.
8. Solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos.
9. Manter a ordem no recinto da Câmara.
10. Encaminhar prestação de contas ao Tribunal de Contas.
11. Subscrever ofícios, correspondências e certidões.
12. Representar a Câmara em juízo e fora dele.
13. Impugnar proposições em desacordo com a técnica legislativa.
14. Requisitar recursos financeiros previstos na lei orçamentária.
15. Nomear, exonerar, aposentar e conceder direitos aos servidores da Câmara.