Denúncia urgente: Comercialização ilegal de alimentos ultraprocessados (balas, salgadinhos entre outros) na EM Benjamim Guimarães

Denúncia para a Ouvidoria da Câmara MunicipalAssunto: Denúncia urgente: Comercialização ilegal de alimentos ultraprocessados (balas, salgadinhos entre outros) na EM Benjamim Guimarães Prezados Vereadores e Ouvidoria da Câmara Municipal, Venho expor e solicitar fiscalização imediata sobre uma prática ilegal e prejudicial à saúde das crianças que vem ocorrendo nas dependências da Escola Municipal Benjamim Guimarães. De acordo com relatos e constatações internas, a referida unidade escolar está realizando a venda direta de guloseimas e produtos ultraprocessados aos alunos, tais como balas, drops, salgadinhos de pacote, entre outros itens do gênero.Ressalta-se o agravante de que tal comércio ocorre supostamente com a plena ciência, conivência e aprovação da nutricionista responsável pelo setor de alimentação escolar do município. Esta conduta viola frontalmente: A Legislação Federal e as diretrizes do PNAE (Resolução CD/FNDE nº 06/2020): Que proíbem a comercialização e a publicidade de alimentos de baixo valor nutricional em ambientes escolares. A Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.072/2004: Que restringe a promoção da comercialização de produtos que contribuam para a obesidade e doenças crônicas na rede de ensino.A escola pública não pode funcionar como comércio de alimentos nocivos à saúde infantil, competindo-lhe, ao contrário, o dever de promover hábitos saudáveis . A conivência técnica com essa prática configura grave irregularidade administrativa e ética profissional.Diante do papel fiscalizador deste Poder Legislativo sobre os atos e gastos do Poder Executivo, solicita-se:O envio imediato desta denúncia à Comissão de Educação e Saúde para averiguação in loco (visita técnica de surpresa) na EM Benjamim Guimarães.Que a Secretaria Municipal de Educação seja formalmente cobrada para fazer cessar imediatamente a venda desses produtos.Que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) seja acionado para auditar a conduta técnica do setor de nutrição do município.Aguardo o acompanhamento e as providências desta Casa de Leis. Respeitosamente, Luciana Teixeira de Sousa