Padrão Remuneratório dos Cargos e Funções

Progressão Horizontal é a promoção por merecimento do servidor que se dá com a passagem dentro da mesma carreira do seu cargo para a classe imediatamente superior, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Requisitos cumulativos:

• Haver completado 1.825 dias de exercício efetivamente trabalhados;
• Não haver sofrido punição disciplinar de suspensão nos doze meses anteriores;
• Ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho.

O tempo de afastamento não será computado para progressão, exceto nas hipóteses previstas na legislação municipal, incluindo férias; casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, companheiro, filho ou irmão, até oito dias consecutivos, a contar do óbito; licença por acidente de serviço ou doença profissional; licença maternidade, com duração de cento e oitenta dias; licença paternidade, nos termos fixados em lei, júri e outros serviços obrigatórios por lei;missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Presidente; afastamento por processo disciplinar, se o servidor for considerado inocente ou se a punição se limitar à penalidade de repreensão; prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação; licença para tratamento de saúde própria, ou por motivo de doença de pessoa da família, nos termos da lei; doação de sangue; adjunção a outro órgão. luto e demais casos considerados de efetivo exercício.

O servidor ocupante de cargo em comissão não terá direito ao recebimento do adicional de progressão por merecimento.

A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte aquele em que o servidor houver completado o período anterior.

O departamento de pessoal fará publicar a relação das promoções por merecimento aprovadas para os cargos de carreira, para início dos procedimentos de progressão horizontal.

Não serão computados para progressão:

• Licença sem vencimentos;
• Tempo à disposição de órgão não integrante do Legislativo, sem ônus para a Câmara Municipal.

As promoções por merecimento serão homologadas por ato do Presidente da Câmara Municipal.

O quinquênio é o agicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, devido ao que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Legislativo Municipal de Dores do Indaiá, no cargo em que for investido ou enquadrado.

Contar-se-á para a percepção do adicional instituído neste artigo o tempo de serviço em cargo efetivo ou comissionado no Legislativo Municipal de Dores do Indaiá/MG.

quinquênio de que trata o artigo corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento da Classe em que o servidor se encontre, devidamente corrigido.

É vedada a acumulação de quinguênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço, exceto com aquele de progressão horizontal por merecimento.

O quinquênio incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor em seu Cargo.

O servidor efetivo que assumir cargo de confiança ou em comissão, com vencimento superior ao do seu cargo de carreira, deixará de receber o quinquênio.

O servidor efetivo voltará a receber o quinquênio quando reassumir as funções do próprio cargo.