Dispensa Eletrônica 001/2026
Data de Abertura: 30/01/2026 - 09:00
Data da Disputa: 04/02/2026 - 09:00
Objeto: Contratação de empresa especializada em Direito Tributário para prestação de serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da Proposição de Lei nº 3.242/2025, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Dores do Indaiá/MG, estabelece critérios para determinação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa as alíquotas do IPTU, institui o Programa IPTU Verde e dá outras providências”, bem como para análise minuciosa e fundamentada do veto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à referida proposição legislativa.
Valor Estimado: R$9.800,00
Critério de Julgamento: Menor Preço
Local de Realização: PLATAFORMA LICITAR DIGITAL
Valor Homologado: EM ANDAMENTO
Empresa Vencedora: EM ANDAMENTO